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Entenda as regras do novo arcabouço fiscal

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Câmara aprova PEC da reforma tributária

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Proposta que segue para sanção presidencial, valida apenas a eutanásia em animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis com risco à saúde humana.

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Câmara dos deputados recoloca quarentena no novo Código Eleitoral

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Projeto que proíbe tatuagem em cães e gatos com fins estético é aprovado na Câmara

O ato será sujeito a detenção de três meses a um ano e multa. Proposta segue para análise do Senado.

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Câmara aprova inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica

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Projeto de lei que torna escolas serviços essenciais é aprovado na Câmara

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Câmara aprova PL que prorroga auxílio para o trabalhador cultural

Criada no ano ado, a Lei Aldir Blanc destinou R$ 3 bilhões para minimizar o impacto da pandemia sobre o setor cultural.

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Câmara aprova aumento de pena para crimes de abandono de incapaz

Projeto inclui maus-tratos a criança, idoso e pessoa com deficiência.

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