A ex-prefeita de Jaú do Tocantins, Eurídice Rodrigues Araújo, teve a condenação condenada por improbidade istrativa mantida pelo Tribunal de Justiça. Conforme consta nos autos, ela vendeu um lote público em 2008, quando estava no comando do Executivo. De acordo com o Ministério Público, a gestora entregou um terreno de 2 mil metros quadrados ao próprio filho, Eliomar Rodrigues de Araújo, por apenas R$ 100.
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Ainda segundo consta nos autos, o terreno em questão foi recomprado pela própria prefeitura três anos mais tarde. Nesta época, Eurídice Rodrigues não era mais prefeita. O sucessor dela, João Luis Cirqueira, declarou que o lote era de utilidade pública e que serviria para a construção de uma creche. A gestão então pagou R$ 22 mil a Eliomar Rodrigues para ter o terreno de volta.
De acordo com Ministério Público, mesmo com o valor irrisório cobrado pelo lote, não há sequer comprovação de que os R$ 100 tenham de fato sido pagos em 2008. Também não há documentação que indique que o terreno chegou a ser avaliado na época da venda e não foi feito nenhum tipo de licitação.
Levando em consideração apenas o valor declarado como Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em 2008, o lote já valia pelo menos R$ 1,5 mil.
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, que é o autor da ação na Justiça, argumentou que a então prefeita agiu com desvio de finalidade em favorecimento pessoal do filho. A condenação do TJTO é de que eles terão que ressarcir os R$ 22 mil de prejuízo e pagar mais R$ 11 mil em multas cada um.
O MP informou que a sentença transitou em julgado e que por isso não cabe mais recurso.
